TST - AIRR - 1174/2003-027-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO REDUÇÃO SALARIAL PRESCRIÇÃO NUCLEAR PROTESTO INTERRUPTIVO SINDICATO PROFISSIONAL 1. A atual jurisprudência desta Corte reconhece ao sindicato legitimidade para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos da respectiva categoria, o que levou ao cancelamento da Súmula nº 310/TST. 2. Dessa forma, atuando o sindicato como legítimo substituto processual da categoria, na defesa de direitos individuais homogêneos, considera-se que o protesto interruptivo ajuizado beneficiou os Reclamantes, impedindo que a pretensão relativa às diferenças salariais restasse fulminada pela prescrição nuclear. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Aplicam-se as Súmulas nos 219 e 329, ambas desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2003-027-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento redução salarial prescrição nuclear protesto interruptivo sindicato, a atual jurisprudência desta.

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