TST - AIRR - 1744/2002-035-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO ACORDO. Verifica-se do acórdão recorrido a discriminação das parcelas objeto do acordo, não se vislumbrando desrespeito à legislação previdenciária. A decisão encontra-se em harmonia com o comando dos arts. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e 195, caput, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1744/2002-035-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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