TST - AIRR - 798/2002-051-23-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368/TST. Não se inclui na competência desta Justiça Especializada a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho que não tenham sido objeto de condenação ou de homologação de acordo. Não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e infraconstitucional invocados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/2002-051-23-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho, súmula 368/tst.

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