TST - A-AIRR - 17755/2002-015-09-40


22/set/2006

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO CONSTANTE DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 164 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro versava sobre a irregularidade de representação da Reclamada. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 164 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 17755/2002-015-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo irregularidade de representação não configurada exceção constante da parte, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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