TST - RR - 951/2004-006-20-85


22/set/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Atento à evidência de o Regional ter consignado a configuração dos caracteres ensejadores do vínculo empregatício, extraídos das provas dos autos, não se visualiza a pretensa afronta aos artigos 3º da CLT e 1º da Lei 6.586/78, em que qualquer entendimento implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula 126 do TST. II - Não se habilita à cognição desta Corte a indicação de afronta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LV e 170 da Constituição Federal, uma vez que a recorrente se limita a fazer-lhes menção, deixando de demonstrar claramente em que consistira as vulnerações, em franca contravenção ao princípio da dialeticidade. III Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NO CASO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. I - Em que pese seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos previdenciários, eles devem ser suportados tanto pela reclamante quanto pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua cota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da Constituição e do Decreto nº 3.048/1999, que regulamentou a matéria (itens II e III da Súmula 368 do TST). II - Com relação à contribuição previdenciária de todo o período anotado na CTPS e reconhecido em Juízo, o Tribunal Pleno desta Corte houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego, impondo-se limitar a determinação dos descontos previdenciários sobre os valores objeto da condenação. III - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2004-006-20-85
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos vínculo empregatício, atento à evidência de.

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