TST - AIRR - 753298/2001


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA, EM SEU INTEIRO TEOR, DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NÃO-CONHECIMENTO . A cópia do recurso de revista que o agravo visa a destrancar constitui peça essencial à formação do instrumento, a teor do art. 897 da CLT, com o enfoque que lhe imprimiu a Lei nº 9756/1998, ainda que não relacionada em seu parágrafo quinto, inciso I, em rol de resto não taxativo. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 16/1999, item III, desta Corte ( O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do re s pectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrí n secos do recurso principal ). Assim, o traslado incompleto do recurso de revista enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, por defeito de formação .

Tribunal TST
Processo AIRR - 753298/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de cópia, em seu inteiro teor, do recurso de.

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