TST - AIRR - 1033/2003-068-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1033/2003-068-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferença de multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›