TST - AIRR - 805/2004-016-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional; não configuração de ofensa às normas indicadas em consonância à Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1. DESERÇÃO. AGENDAMENTO ELETRÔNICO. A deserção declarada pelo Tribunal Regional, quanto ao recurso ordinário, em razão de o documento destinado à comprovação do recolhimento das custas processuais ser inservível por se tratar de agendamento, e nele constar a expressão : Este documento não é válido como comprovante de pagamento. não infirma a possibilidade de uso do DARF Eletrônico para o pagamento de custas processuais. Inexistência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 158, SbDI1 e de violação ao art. 790 da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/2004-016-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›