TST - RR - 15812/2002-900-02-00


22/set/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta colenda Corte Superior já pacificou entendimento quanto à matéria na atual Súmula nº 368, verbis: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001); III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. Nesse sentido é a Súmula nº 381 da SDI-1 desta C. Corte, a qual dispõe: O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15812/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, esta colenda corte superior.

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