TST - AIRR - 313/2001-024-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA nº 126 DO TST. O julgado regional deixa claro que restou incontroverso que a hipótese dos autos é a de fraude aos direitos do empregado, em afronta óbvia ao art. 9º da CLT. Assim, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/2001-024-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, unicidade contratual, súmula nº 126 do tst.

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