STJ - HC 81643 / SP HABEAS CORPUS 2007/0087833-3


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 22 DA LEI 7.492/86 E ART. 288
DO CP. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO HABEAS CORPUS COM BASE EM
JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADOÇÃO DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA DIFERENÇA DOS
OBJETOS. NULIDADE VERIFICADA.
I - Não há nulidade da decisão, por falta de fundamentação, se esta
adota como razões de decidir o parecer do Ministério Público.
(Precedentes).
II - É nula a decisão que, na parte dispositiva, julga prejudicado
habeas corpus com base em julgamento de recurso em sentido estrito
que tratou de matéria totalmente diversa. In casu, não ficou
prejudicado o julgamento do habeas corpus, cujo objeto era questão
referente à competência territorial, por motivo de julgamento de
recurso em sentido estrito em que se decidiu, unicamente, a
competência em razão da especialização da matéria.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 81643 / SP HABEAS CORPUS 2007/0087833-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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