TST - AIRR - 86235/2003-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA 1 Hipótese em que a decisão fustigada se espelhou no art. 655 do CPC para manter a constrição judicial efetivada. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucuional. 2 - Decisão proferida em agravo de petição. Ofensa direta à Constituição da República não demonstrada. Incidência da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86235/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em revista execução, nulidade da penhora 1.

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