TST - AIRR - 1511/1996-044-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1511/1996-044-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, representação processual.

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