TST - RR - 1247/2002-016-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, § 6º, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO. Não encontra respaldo legal a exigência de que a guia de recolhimento das custas, cujo pagamento tenha sido feito pelo método tradicional (na boca do caixa), contenha informações relativas à identificação das partes ou do processo a que se refere. O artigo 789 da CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1247/2002-016-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, guia de recolhimento das custas.

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