TST - AIRR - 711/2001-031-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão da Reclamante tem origem na relação de emprego mantida com a primeira Reclamada e na responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado (tomador de serviços). Assim, tratando-se de direito originário de contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST, já que restou incontroverso nos autos que o Agravante foi beneficiário direto do trabalho prestado pela Reclamante (tomador de serviço). Entendimento diverso acarretaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711/2001-031-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, a pretensão da reclamante.

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