TST - AIRR - 1935/2003-003-21-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao determinar a extinção feito, a prestação jurisdicional foi entregue pelo Colegiado a quo, uma vez que o acórdão recorrido esclareceu todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Logo, ainda que o Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. AÇÃO REVISIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 471 DO CPC. Não viola o artigo 471, inciso I, do CPC, decisão regional proferida nos autos de ação revisional quando comprovada a ausência de modificação no estado de fato ou de direito dos empregados e, portanto, acobertadas pela coisa julgada, sobretudo por que a ação revisional articula com questões que não constituíram fundamento do provimento jurisdicional que se pretende revisar. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1935/2003-003-21-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, ao determinar a extinção.

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