TST - ED-AIRR - 978/2004-007-04-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRASLADO DEFICIENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS NÃO CUMPRIDOS - PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Não houve equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo, uma vez que restou impossibilitada a aferição da tempestividade e do preparo da revista, em razão da ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal. Não supre tal falta a afirmativa de tempestividade e preparo da revista, consignada no despacho denegatório, pois o Juízo de admissibilidade a quo tem caráter precário e não vincula o Juízo ad quem. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 978/2004-007-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, traslado deficiente pressupostos extrínsecos não cumpridos, pretensão infringente vedada.

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