TST - AIRR - 63118/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, o que o torna juridicamente inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63118/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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