TST - AIRR - 2622/2000-051-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não logra processamento o recurso de revista por ofensa do inciso LV do art.5º da CF, uma vez que é facultado ao juiz a direção do processo, podendo dispensar a oitiva de testemunhas quando dispõe de elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2622/2000-051-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não logra processamento o.

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