TST - ROAG - 440/2005-000-11-40


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional, porquanto o recurso ordinário para esta Corte tem cabimento contra as decisões proferidas pelos tribunais regionais, em processos de sua competência originária. As reclamações correicionais, entretanto, são de competência originária do corregedor. Nesse contexto, as decisões decorrentes do julgamento do agravo regimental interposto contra decisões do corregedor não se mostram impugnáveis pela via do recurso ordinário, já que proferidas pelas cortes regionais em razão de sua competência recursal. Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido por incabível.

Tribunal TST
Processo ROAG - 440/2005-000-11-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, reclamação correicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›