TST - AIRR - 9/1997-005-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, na medida em que a controvérsia envolve análise de suposta ofensa à norma infraconstitucional, meio pelo qual a agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da Carta Magna, e ao art. 46 do ADCT, de maneira que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais supra dar-se-ia no máximo de forma reflexa, o que torna o apelo inviável por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/1997-005-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, violação direta da constituição federal não demonstrada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›