TST - RR - 975/2005-002-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. A exigência de prévia comunicação da gravidez, ao empregador, para a aquisição de estabilidade especial constitui afronta de forma literal e direta o artigo 10, II, b, do ADCT, o que enseja seguimento o recurso de revista nos termos previstos no art. 896, § 6º da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2005-002-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, estabilidade gestante.

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