TST - AIRR - 1311/2004-010-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. Inexistência de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Prescrição consumada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, diante da propositura da reclamação somente em 06.8.2004. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/2004-010-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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