TST - AIRR - 917/1999-018-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está, hoje, consagrada pelo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da compreensão da Súmula 363/TST. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 consolidado, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/1999-018-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade do contrato.

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