TST - AIRR - 1605/2004-075-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão acerca da ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com a questão da responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas e com esta será analisada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331, IV, do TST prevê a responsabilidade subsidiária da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, beneficiárias da prestação de serviços, pelos encargos correspondentes à inadimplência das obrigações trabalhistas. Por tal motivo, não se vislumbra ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como ressalta-se a legitimidade passiva do tomador de serviços. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1605/2004-075-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, a discussão acerca da.

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