TST - AIRR - 37471/2002-900-14-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Inviável o processamento da revista, pois é notória e pacífica a jurisprudência desta C. Corte sobre a prescrição trintenária dos depósitos do FGTS (Súmula 362/TST), o que atrai a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37471/2002-900-14-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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