TST - AIRR - 265/2000-657-09-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. MÁ-FÉ NA ELEIÇÃO DAS VERBAS COMPONENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 832 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Tendo o egrégio Tribunal Regional estabelecido que as parcelas componentes do acordo não observaram àquelas declinadas na petição inicial, constatando que na hipótese houve má-fé das partes acordantes, não há que se falar na violação do artigo 832, § 3º, da CLT, que de resto sequer trata da ocorrência de ilícito na eleição das verbas que compõe o acordo. Com relação aos julgados trazidos pela agravante, desservem ao fim colimado, porquanto nenhum trata da hipótese de ocorrência de má-fé na discriminação da natureza dos pleitos constantes do acordo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2000-657-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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