TST - AIRR - 815664/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO INCIDENTAL. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1090 DO CC, 818 E 832 DA CLT, 333, I, DO CPC E 5º, LV, DA CF/88. Os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, resta inviabilizada a análise de possível violação dos artigos 1090 do CC, 818 e 832 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, LV, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815664/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão incidental.

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