TST - AIRR - 31804/1998-008-09-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. RFFSA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de modo que resta inviável o curso da revista, em face da argüição de violação aos preceitos de índole infraconstitucional citados no apelo, por contrariedade à Súmula nº 304 do TST, assim como por divergência jurisprudencial. 2. A matéria atinente à incidência dos juros de mora tem nítido caráter infraconstitucional, o que inviabiliza a aferição da indigitada ofensa ao artigo 46 do ADCT, o qual, aliás, refere-se, tão-somente, à questão da correção monetária. Observa-se, ainda, que a ausência de pronunciamento explícito acerca do referido preceito constitucional atrai, de igual forma, o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31804/1998-008-09-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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