TST - AIRR - 902/2004-003-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, LV, DA CF/88. A OJ 115 da SBDI é muito clara: O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Não é o caso dos autos. Invocação não apreciada. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aferição de ofensa ao artigo 5º, II, conforme jurisprudência predominante desta Corte e do próprio STF, pressupõe o exame de afronta à legislação infraconstitucional, resultando em violação reflexa ou indireta, incapaz de impulsionar o recurso de revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2004-003-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, art.

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