TST - AIRR - 1186/2003-331-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-PROVIMENTO. A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, não sobre as de caráter indenizatório. No caso, o egrégio Tribunal Regional estabeleceu que as parcelas componentes do acordo correspondem àquelas declinadas na petição inicial, descartando a hipótese de quaisquer irregularidades ou indícios de interesses fraudulentos pelas partes acordantes. Assim, observando que as parcelas objeto do acordo homologado em juízo, indicadas como de natureza indenizatórias, não integram o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, não se pode ter como violada a literalidade dos artigos 28, inciso I, e 43 da Lei nº 8.212/91. Com relação a alegada violação aos §§ 2º e 3º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, esta não se amolda ao que prescreve a alínea c do artigo 896 da CLT. No que concerne à violação dos artigos 3º, 4º, 111, 116 e 123 do CTN, 167, § 1º, II, do Código Civil de 2002, e 114, 195, caput, 196 e 201 da Constituição Federal, incidente a orientação contida na Súmula 297. Divergência Jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2003-331-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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