TST - RR - 397/2002-002-22-00


29/set/2006

CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 397/2002-002-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›