TST - RR - 10350/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONCLUI SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ATRIBUIÇÃO DE FIXÁ-LOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 187 DO DECRETO Nº 85.450/80; 1º, 22, V E 526, I, DO DECRETO-LEI 1.814/80; 43 E 44 DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO DA LEI 8.620/93, BEM COMO OS ARTIGOS 5º, II E 195, I E II, ESTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 401 DO TST. Segundo o relatório do v. acórdão recorrido, a ação foi julgada parcialmente procedente pela r. sentença, do que se conclui que houve condenação, e a conseqüente possibilidade de a Reclamada obter pronunciamento judicial acerca da responsabilidade e do cálculo dos descontos para o Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. Não havendo, porém, recurso da Reclamada no particular, e sequer argumentos nesse sentido deduzidos nas contra-razões ao recurso do Reclamante, como registrado pelo i. Juízo a quo, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional, ou de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, resultante da rejeição dos embargos de declaração. No mais, acrescente-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 401, pacificou-se no sentido de que os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária (destaques não constantes do original). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10350/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos para o imposto de renda e contribuições previdenciárias, acórdão do regional que conclui ser do juízo da execução.

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