TST - RR - 765214/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-I, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765214/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial.

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