TST - AIRR - 141/2001-012-04-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A ausência da petição dos embargos de declaração torna impossível a análise da negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso de revista e, em caso de provimento daquele, o imediato julgamento deste. Ante o traslado deficiente, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, não há como se conhecer do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2001-012-04-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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