TST - AIRR - 981/2003-002-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, não impulsiona o recurso de revista, em causas submetidas ao rito sumaríssimo, a alegação de afronta a normas infraconstitucionais e de dissenso pretoriano. Por outra face, impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional, quando o Regional não analisa o tema controvertido sob o enfoque dos preceitos tidos por vulnerados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2003-002-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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