TST - AIRR - 1496/2002-011-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, bem como a inadmissibilidade da regularização da representação processual na fase recursal, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência das Súmulas 164 e 383, II, do TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2002-011-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista inexistente, defeito de representação.

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