TST - RR - 2871/2000-024-09-00


29/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2871/2000-024-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, alcance.

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