TST - AIRR - 956/2004-028-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR CELETISTA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2004-028-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, servidor celetista.

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