TST - AIRR e RR - 696401/2000


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. O cabimento do recurso está condicionado à apresentação de tese divergente à adotada pelo Regional em relação à norma coletiva em questão, nos termos do artigo 896, alínea b, da CLT, do que não cuidou a Reclamante. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está fundamentada na medida suficiente para a composição do litígio, ausente nulidade a ser declarada. Recurso não conhecido. ACORDO TÁCITO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (Súmula 85). Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 696401/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, o cabimento do recurso.

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