TST - AIRR - 231/2004-011-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Incidência do item I da Súmula nº 364 do TST. Violação constitucional e infraconstitucional não configurada artigo 896, c, da CLT. Divergência jurisprudencial obstada pelo artigo 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Violação constitucional não configurada - artigo 896, c, da CLT. Divergência jurisprudencial obstada pelas Súmulas nº 296 e 337, item I, a e b, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2004-011-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade e reflexos.

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