TST - AIRR - 467/2002-034-15-40


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Revela-se desfundamentada a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca de questões importantes para a compreensão e deslinde da matéria no Tribunal ad quem -, mas não demonstra expressamente os pontos em que teria incorrido em omissão a Corte regional. Precedentes da Corte. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS DO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-1 desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor da categoria ofende a liberdade de associação assegurada pelos artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Carta Magna. Deve ser considerada nula, portanto, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a ser descontada também dos trabalhadores não sindicalizados. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência iterativa do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2002-034-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, articulação genérica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›