TST - RR - 769753/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, a admissibilidade do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente pode lograr êxito se embasada em vulneração dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Não empolga revista, portanto, a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição da República e 535 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO A PROPÓSITO DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA EXPRESSA NOS AUTOS. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE NÃO SE ENCONTRA ASSISTIDA POR SINDICATO PRÓPRIO. CONTRARIEDADE AO TEOR DA SÚMULA Nº 219 QUE SE ADMITE CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios serão devidos somente nas hipóteses previstas nas Súmulas de nos 219 e 329 desta Corte superior. O Estado delegou ao sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador carente a atribuição de prestar a assistência jurídica gratuita, consoante o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. No entanto, a representação por advogado no Processo do Trabalho é facultativa, a teor do disposto no artigo 791 da CLT, que confere às partes o jus postulandi. Nesse contexto, pode ser rememorada a decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1.127-8/DF, suspendendo a eficácia do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.906/94, que declara ser privativa de advogado a postulação para qualquer órgão do Poder Judiciário. Encontra-se em plena vigência, dessarte, a norma consolidada que atribui capacidade postulatória às partes. Assim, se a autora ingressou em Juízo patrocinada por advogado particular, terá de suportar os encargos da contratação desse profissional, notadamente porque não há honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, consoante já pacificado nas mencionadas súmulas desta Corte uniformizadora. Referida verba não reverte em favor do advogado que patrocina a causa, mas do sindicato que presta a assistência jurídica, se for o caso, a teor do disposto no artigo 16 da Lei nº 5.584/70. A finalidade da lei por certo é a de permitir ao sindicato angariar recursos financeiros para melhor desempenho da atividade sindical e para a prestação de serviços à categoria representada. Recurso de revista conhecido e

Tribunal TST
Processo RR - 769753/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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