TST - RR - 693028/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 330 do TST. Não conheço 2 - MINUTOS RESIDUAIS. A decisão observou o entendimento da Súmula 366 do TST. Não conheço. 3 CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO NAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O art. 143 da CLT não guarda pertinência com a matéria discutida nos autos, porquanto versa sobre a faculdade de o empregado converter as férias no abono pecuniário de 1/3. O deferimento da indenização adicional encontra-se em conformidade com o entendimento da Súmula 182 desta Corte. Não conheço. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693028/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, eficácia liberatória.

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