TST - AIRR - 806190/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Deixando o Agravante de atender os requisitos do artigo 896 da CLT, quanto ao segundo fundamento adotado pelo Regional para negar provimento ao recurso ordinário - não-caracterização do exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Técnicos, já que não comprovado o exercício de todas as atividades que lhe são inerentes -, resta inviável o provimento do agravo, porquanto, ainda que superado o primeiro fundamento da decisão regional - óbice da Súmula nº 330 do TST -, este não teria o condão de alterar a conclusão exarado no acórdão recorrido, haja vista a manutenção do fundamento remanescente a obstar o deferimento do pedido, matéria atrelada ao campo probatório insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST). Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806190/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula nº 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›