TST - ROAR - 226/2004-000-20-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. A despeito de se não reportar aos incisos IV e V do art. 485 do CPC, os Autores indicaram quais dispositivos de lei teriam sido vulnerados no julgado rescindendo e a existência de violação da coisa julgada. 2. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. O Tribunal Regional limitou-se, no acórdão rescindendo, a analisar os cálculos e constatar que, embora as parcelas apontadas tenham constado das planilhas, não foram deduzidas do total da condenação. Para que se entenda de forma diversa, seria necessário proceder a nova interpretação do título exeqüendo, o que não se admite em ação rescisória (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 226/2004-000-20-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, inépcia da petição inicial.

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