TST - A-AIRR - 1866/2001-054-02-40


29/set/2006

AGRAVO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPLANTADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre adicional de periculosidade e honorários periciais. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126, 221, II, 297, I e II, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1866/2001-054-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo divergência jurisprudencial suplantada pela aplicação da súmula nº 126, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii).

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