TST - AIRR - 2115/2002-035-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. A quitação constante do termo de rescisão de contrato de trabalho homologado pelo sindicato profissional abrange apenas os valores e as parcelas constantes do recibo, nos termos da redação dada à Súmula nº 330 pela Resolução nº 108/2001 do TST. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. Tendo o Regional constatado que a reclamante não era detentora de amplos poderes de mando e gestão, não há como se constatar ofensa ao artigo 62, II, da CLT, que exige, além disto, fidúcia especial e remuneração diferenciada, para se afastar o pagamento de horas extras, em face do desempenho de atividades próprias do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2115/2002-035-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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