TST - AIRR - 79145/2003-900-01-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS CARGO DE GESTÃO - DESCONFIGURAÇÃO. O decisum a quo consignou que a reclamante não desempenhava cargo de gestão. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, no sentido da existência da referida função, necessário o revolvimento dos fatos e das provas, que se revela obstaculizado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79145/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias cargo de gestão, desconfiguração.

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