TST - RR - 835/1999-066-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - CÁLCULO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista pela possibilidade de violação do art. 46 da Lei 8.541/92. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DA LEI 9.957/2000. Reconhecido o desacerto da decisão que converteu o rito processual, adotando o procedimento sumaríssimo, acolhe-se o pleito apenas para corrigir o rito processual a ser observado doravante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 835/1999-066-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, descontos de imposto de renda, cálculo.

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